Após os trágicos eventos de 11 de setembro de 2001, a vigésima-segunda sessão da Assembleia da Organização Marítima Internacional (a Organização), em novembro de 2001, concordou unanimemente em desenvolver novas medidas relativas à proteção de navios e instalações portuárias para adoção por uma Conferência de Governos Contratantes da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (conhecida como a Conferência Diplomáticasobre Proteção Marítima) em dezembro de 2002.
Sendo assim, a Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima realizada em Londres em dezembro de 2002 adotou novas disposições na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 e instituiu o ISPS Code, International Ship and Port Facility Security Code (Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias, em tradução livre), com vistas a intensificar a proteção marítima. Estes novos requisitos formam a estrutura internacional através da qual navios e instalações portuárias podem cooperar para detectar e dissuadir atos que ameacem a proteção no setor de transporte marítimo.
O ISPS Code nada mais é que um conjunto de medidas, padrões e procedimentos que visam garantir a segurança dos portos e embarcações. Os objetivos do ISPS Code são:
- estabelecer uma estrutura internacional envolvendo a cooperação entre Governos Contratantes, órgãos Governamentais, administrações locais e as indústrias portuária e de navegação a fim de detectar ameaças à proteção e tomar medidas preventivas contra incidentes de proteção queafetem navios ou instalações portuárias utilizadas no comércio internacional;
- estabelecer os papéis e responsabilidades dos Governos Contratantes, órgãos Governamentais, administrações locais e as indústrias portuária e de navegação a nível nacional e internacional afim de garantir a proteção marítima;
- garantir a coleta e troca eficaz de informações relativas a proteção;
- prover uma metodologia para avaliações de proteção de modo a traçar planos e procedimentos para responder a alterações nos níveis de proteção; e
- garantir que medidas adequadas e proporcionais de proteção sejam implementadas.
Para atingir os objetivos elencados, são estabelecidos os seguintes requisitos:
- Coletar e avaliar informações referentes a ameaças de proteção e troca de tais informações com os Governos Contratantes apropriados;
- Requerer a manutenção de protocolos de comunicação para navios e instalações portuárias;
- Prevenir o acesso não autorizado a navios, instalações portuárias e suas áreas restritas;
- Prevenir a introdução de armas não autorizadas, dispositivos incendiários ou explosivos em navios ou instalações portuárias;
- Prover meios de acionar um alarme como reação a ameaças ou incidentes de proteção;
- Requerer a elaboração de planos de proteção para navios e instalações portuárias com base em avaliações de proteção; e
- Requerer treinamento e exercícios para garantir a familiaridade com os planos e procedimentos de proteção.
ISPS Code no Porto de Imbituba:
Atualmente, o Porto de Imbituba possui homologada e vigente a Declaração de Cumprimento (DC) do ISPS Code, emitida pela Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS).
