NOTA OFICIAL
A Diretoria Executiva da SCPAR Porto de Imbituba, ciente dos recentes atos de incitação à violência em desfavor de dois advogados que compõem o quadro jurídico desta Companhia, notadamente por meio de redes sociais, vem a público apresentar absoluto repúdio a condutas de qualquer natureza que possam fomentar constrangimento, intimidação, ameaças ou violência em face dos seus colaboradores.
Os advogados da SCPAR Porto de Imbituba não possuem autonomia e poderes para deliberar pela celebração ou não de acordos, sobretudo em relação a demandas que já se encontram sob a tutela do poder judiciário, cujo foro é o competente para dirimir eventuais controvérsias.
Informamos, mais uma vez, que as questões referentes às rescisões de contrato de trabalho e complementação de aposentadoria dos antigos empregados da Companhia Docas de Imbituba (CDI), no que tange às ações já transitadas em julgado, condenaram unicamente a CDI ao pagamento destas verbas.
A possibilidade de resolver alternativamente a questão junto ao Poder Concedente (União), ANTAQ e outros será objeto de avaliação em outras instâncias.
Por fim, no que refere à informação de que houve fraude no Convênio de Delegação, ela não condiz com a realidade, já que esse instrumento foi declarado legal e regular pelo Poder Judiciário, no âmbito de uma Ação Popular ajuizada na Justiça Federal do Distrito Federal, a qual, inclusive, já transitou em julgado.
SCPAR Porto de Imbituba.
