Convênio SCPAR Porto de Imbituba e o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto de Imbituba/SC Disciplinar o ressarcimento a arrendatários de instalações portuárias, operadores portuários e agências marítimas, dos valores despendidos a título de indenização aos trabalhadores portuários avulsos por intermédio do ogmo, de que trata o art. 17 da portaria n° 46, de 8 de maio de 2020, do ministério da infraestrutura.