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• Data de Criação 11 de setembro de 2026
• Ultima Atualização 29 de outubro de 2026

Resolução nº 010/2026 <small>Regulamenta o procedimento de envio, recepção, guarda, restrição de acesso e proteção das declarações de bens e rendimentos e demais documentos fiscais e pessoais dos empregados e agentes públicos da SCPAR Porto de Imbituba</small>