Resolução nº 013/2025 Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à autorização temporária de uso de áreas e instalações não afetas às operações portuárias do Porto de Laguna, visando à realização de eventos de curta duração, e dá outras providências.

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Data de Criação 24 de novembro de 2025
Ultima Atualização 29 de outubro de 2026

Resolução nº 013/2025 <small>Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à autorização temporária de uso de áreas e instalações não afetas às operações portuárias do Porto de Laguna, visando à realização de eventos de curta duração, e dá outras providências.</small>